Sobre Laércio Benko Lopes

Art. 4º. A Parcela gozará dos pontos fortes da assistência judiciária, mediante simples afirmaçãeste, na própria petiçãeste inicial, por que não está em condições de embolsar as custas do processo e ESTES honorários de advogado, desprovido prejuízo próprio ou de sua própria família

Se o requerente, precisamente necessitado, não pleiteou o benefício no primeiro momento em qual poderia fazê-lo, não há qualquer óbice a qual deduza seu pedido ulteriormente." JÚNIOR, Fredie Didier. Benefício da Justiça Gratis:

Ainda segundo a decisãeste, o sistema jurídico protege a liberdade empresarial para a organizaçãeste dos negócios, até mesmo de modo a a exploração por lacunas ou brechas legais de que possibilitem economia lícita de tributos.

A extensão isencional do benefício, entretanto, há do se circunscrever ao processo por execuçãeste, não alcançando retroativamente ESTES encargos pretfoiritos estabelecidos pela sucumbência no processo do saber.

Portanto qual a sucumbência somente será revista em caso por acolhimento do mérito de eventual recurso do apelação

2. "É deserto este recurso interposto de modo a o Superior Tribunal do Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância DE despesas do remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ).

1. Pelo cenário Destes autos, feito este pedido de forma autônoma, por que não tentar isso na fase de execução, utilizando inicial determinaçãeste do autuaçãeste e registro próprios, cabível é este recurso de apelação.

Para o magistrado, utilizar operação societária "igualmente" utilizando este objetivo de reduzir passivo fiscal e cativar lucro é inerente ao exercício do qualquer atividade econômica.

3 O de que come nãeste despreze o de que não come; e o qual nãeste come, nãeste julgue o que come; porque Deus o recebeu por seu.

A compradora, representada pela DP local, requereu entãeste a assistência judiciária gratuita. Este pedido foi negado, sob o encontre mais argumento por que, com a sentença, a proceder de saber estava encerrada. O entendimento foi parcialmente mantido pelo TJ/MS.

A concessãeste da assistência judiciária gratuita pode ocorrer a qualquer instante do processo, com efeitos não retroativos.

A empresa informou na época qual não pretendia recorrer da decisão e qual havia pedido desistência pelo fato por deter aderido ao Refis.

"Nãeste se É possibilitado a confundir elisãeste com evasãeste fiscal, diferenciadas através adoçãeste por uma conduta lícita ou ilícita, respectivamente, para atenuar este passivo tributário", afirma o juiz na decisãeste.

13 Assim sendo que nãeste nos julguemos mais uns aos outros; previamente seja este vosso propósito não pôr tropeçeste ou escândalo ao irmão.